Avenida Meriti, 2487 - Grupo 302 - Sala 04
Vila da Penha (Largo do Bicão) - Rio de Janeiro/RJ
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- (21) 3596-3342
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Alterada a transferência de crédito acumulado
Decreto nº 46.562/2014 - DOE MG de 24.07.2014
Por meio do Decreto nº 46.562/2014 - DOE MG de 24.07.2014, foi alterado o RICMS-MG/2002, relativamente às disposições de transferência ou utilização de crédito acumulado por estabelecimento fabricante de ração, abatedor de aves ou de suínos ou criador de aves ou de suínos e ainda para estabelecimento industrial situado neste Estado, a título de pagamento pela aquisição de caminhão, trator, máquina ou equipamento.