Avenida Meriti, 2487 - Grupo 302 - Sala 04
Vila da Penha (Largo do Bicão) - Rio de Janeiro/RJ
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Alterados dispositivos do Regulamento do ICMS referentes a operações com combustível e lubrificante
Decreto nº 44.883/2014 - DOE RJ de 22.07.2014
Através do Decreto nº 44.883/2014 - DOE RJ de 22.07.2014, foram alterados dispositivos do Livro IV do RICMS-RJ/2000, referentes a regime de substituição tributária aplicável às operações com combustível e lubrificante, e acrescentados dispositivos relativos às operações com álcool etílico hidratado combustível (AEHC).